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Quinta-Feira, 27 de Setembro de 2018, 15h:11

PREFEITURA DE CUIABÁ

Servidores da Semob são multados por falhas em licitação

Redação

Reprodução

Semob

Falhas consideradas graves encontradas no processo licitatório da Concorrência Pública nº 05/2016, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá, com objetivo de Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção corretiva dos cruzamentos semafóricos, culminaram em multas para gestor e servidores. As falhas foram apresentadas por meio de denúncia e Representação de Natureza Externa formulada pela empresa Selprom Tecnologia Ltda e julgada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso na sessão plenária desta terça-feira (25/09).

O edital ainda visava o fornecimento de materiais, montagem e instalação de equipamentos, se houvesse a necessidade de substituição dos já existentes no parque semafórico de Cuiabá, quando da realização da manutenção corretiva. Conforme relatório da auditoria que verificou as irregularidades apontadas, o processo licitatório utilizou regime de execução incompatível com a natureza dos serviços, já que o objeto não foi precisamente quantificado e qualificado, pois não há como prever quais os que eventualmente apresentarão defeitos.

O relator do processo nº 89494/2016, referente à representação, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, comentou em seu voto que "improcede a alegação de que o objeto foi precisamente quantificado e qualificado e por isso descabe, nesse caso, o regime de execução de empreitada por preço global".

Ainda foi ressaltado que houve falha da gestão, tanto na escolha do regime de execução dos serviços quanto na previsão dos gastos decorrentes do contrato. O modelo de apresentação de propostas foi composto por um valor fixo mensal, que, multiplicado por 12 meses, chegaria ao montante de R$ 4.469.308,20. O valor estipulado foi de R$ 3.668.492,88, o que destoa da realidade, pois em sendo serviços por demandas, não haveria que se estabelecer um valor fixo mensal para pagamento.

Outra irregularidade comprovada foi a ausência no edital das planilhas da composição de custo dos serviços de manutenção dos cruzamentos semafóricos. O relator demonstrou que a alegação de que as informações necessárias para a elaboração das propostas de preços, por parte das licitantes, estavam discriminadas no edital e permitiram a participação de cinco empresas, também não procede, "pois não há dispositivo na lei de licitações que autorize a substituição das planilhas de formação de custos por eventuais memoriais descritivos constantes no edital. Estas informações obviamente devem constar no edital, a título de informações complementares", apontou.

Por fim ainda foi apontada a ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para não parcelamento de objeto divisível. A contratação do objeto, que consistia na prestação de serviços e fornecimento de materiais em sistema de lote único, não representou a melhor escolha para a Semob, "fato que foi alertado pela Procuradoria Geral do Município ainda na fase interna de licitação. Considero irregular a junção de todos os itens da licitação em um único lote, pela ausência de justificativa da inviabilidade técnica e/ou econômica para o não parcelamento de objeto divisível", disse Luiz Henrique.

Foram multados em 26 UPFs Valdir Pereira da Silva, José Dias de Oliveira, Thiago França Cabral e Selma Pereira Rodrigues Sabino, todos servidores da Semob. Foi determinado ao atual gestor que defina o regime de execução compatível com a natureza do objeto da contratação, evitando estabelecer o pagamento de valor fixo para serviços que serão realizados sob demanda. O edital tem que conter todos os elementos e informações necessárias para que os licitantes possam elaborar as propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação. Outro alerta é que o gestor deve evitar agrupar todos os itens em lote único, apenas em casos em que o agrupamento for justificado por estudos técnicos e de viabilidade econômico-financeira.

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