Quinta-Feira, 14 de Novembro de 2019

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Quinta-Feira, 12 de Setembro de 2019, 16h:43

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Prefeito de Cuiabá deve cumprir determinações do TCE sob pena de multa

Redação

Reprodução

Prefeitura de Cuiabá

Foi declarado o descumprimento da determinação do Tribunal de Contas de Mato Grosso no Acórdão nº 3.870/2013, que determinou à Prefeitura Municipal de Cuiabá que envie ao TCE a conclusão da Tomada de Contas Especial referente ao Convênio nº 001/2010 entre Secretaria Municipal de Infraestrutura de Cuiabá e a Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap). O processo de Monitoramento (nº 16.115-2/2017) foi relatado pelo conselheiro João Batista Camargo, cujo voto foi acolhido pelos demais membros na sessão plenária de 10/9. A reincidência no descumprimento pode levar à aplicação de multa.

O objeto do convênio era administração com gestão indireta do atual aterro sanitário e usina de reciclagem do município de Cuiabá, englobando todo o processo de reciclagem, tratamento e destinação final do lixo urbano, doméstico e comercial. Serviços estes executados pela Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap).

O Pleno aprovou a proposta do relator, de determinar ao atual prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, que juntamente com o secretário de Serviços Urbanos de Cuiabá, José Roberto Stopa, para que, no prazo de 30 dias, envie ao TCE a conclusão da Tomada de Contas Especial referente ao Convênio nº 001/2010, instaurada por meio da Portaria nº 15/2015/SMSU, de 4/12/2015.

O monitoramento foi instaurado com o objetivo de verificar o cumprimento das determinações exaradas no Acórdão nº 3.870/2013 (Processo nº 3.253-0/2012) e expedidas à Prefeitura de Cuiabá, sob a responsabilidade do ex-prefeito Mauro Mendes Ferreira.

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