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Municipal
Terça-Feira, 26 de Dezembro de 2017, 07h:27

CÁCERES

MPE pede à Justiça cassação do mandato do prefeito de Cáceres

Jô Navarro

Prefeitura de Cáceres

Francis Maris Cruz

O MPE-MT, por meio do promotor Antônio Sérgio Cordeiro Piedade, do Núcleo de Ações de Competência Ordinária (Naco), denunciou à Justiça o prefeito de Cáceres Francis Maris Cruz (PSDB) e a secretária de Saúde do município, Evanilda Costa do Nascimento Felix.

Segundo o MPE, Evanilda acumulou cargos no período em que foi titular do Conselho Municipal de Saúde de Cáceres e foi nomeada em 2015 Coordenadora da Vigilância Sanitária. O MP pede a cassação do mandato do prefeito

"Nota-se que mesmo notíficado/alertado pelo Conselho Municipal de Saúde de que a situação da servidora em apreço estaria grassando a ilegalidade, o prefeito Francis Maris da Cruz (ora denunciado) permaneceu inerte, ou seja, insistiu em perpetuar, dolosamente, a situação de obtusa desconformidade da ocupação do cargo de coordenadora da Vigilância Sanitária pela codenunciada Evanilda Costa do Nascimento Félix, até o final do seu mandato de conselheira municipal no Conselho de Saúde, em março de 2017", diz trecho da denúncia.

A denúncia chegou ao MPE por meio de um servidor público federal que estava cedido à prefeitura de Cáceres à época dos fatos. Ele afirmou ao MP que comunicou o fato, e por isso teria sofrido "retaliações e perseguições administrativas" e acabou sendo desligado do cargo que ocupava em junho de 2017.

Outro lado

A defesa do prefeito divulgou nota informando que ele foi ouvido pelo MP, mas não foi ainda citado ou notificado. O prefeito alega que "o exercício das referidas funções pela servidora Evanilda visou o interesse público" e não causou prejuízo ao erário. veja abaixo íntegra da nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO
A respeito de notícias veiculadas nos últimos dias na imprensa a respeito de uma denúncia que teria sido apresentada pelo Ministério Público estadual contra o Prefeito de Cáceres, Francis Maris Cruz, sua defesa vem prestar os seguintes esclarecimentos preliminares:

1- O Prefeito Francis Maris Cruz recebe com tranquilidade a notícia, mas destaca que ainda não foi citado ou notificado acerca da alegada denúncia, que supostamente se volta contra a nomeação e o exercício concomitante das funções de Coordenadora da Vigilância Sanitária e de Conselheira Municipal de Saúde pela servidora pública municipal Evanilda Costa do Nascimento, por alguns meses, o que supostamente seria irregular.

2- Não obstante, no mês de novembro passado o Prefeito foi ouvido sobre o caso, por requisição do Ministério Público, em procedimento para averiguar suposto delito de prevaricação (art. 319 do Código Penal), que consiste em “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. Naquela oportunidade, o Prefeito Francis manifestou que o exercício das referidas funções pela servidora Evanilda visou o interesse público, que não houve desvio de finalidade ou qualquer prejuízo ao erário e que, por outro lado, não tem com ela qualquer relação de parentesco ou amizade pessoal, daí não haver de sua parte o “interesse ou sentimento pessoal” indispensável à caracterização do delito de prevaricação.

3- De todo modo, assim que for notificado e tiver acesso à Íntegra da alegada denúncia, o Prefeito Francis Maris Cruz irá apresentar a realidade dos fatos, com as suas justificativas e a documentação comprobatória da correção de sua conduta, o que certamente conduzirá à rejeição da denúncia pelo Poder Judiciário.

Cáceres/MT, 26 de dezembro de 2017.
José Renato de Oliveira Silva
OAB/MT 6557

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