Sábado, 24 de Agosto de 2019

Municipal
Domingo, 13 de Janeiro de 2019, 11h:15

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

Emanuel Pinheiro quer mudar lei para impedir fiscalizações in loco

Prefeito ficou incomodado com a fiscalização do vereador Abilio Junior que resultou na CPI da Saúde e operação Sangria

Jô Navarro

Reprodução

O desembargador João Ferreira Leite é o relator de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de cautelar proposta pelo prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, com objetivo de alterar a Lei Orgânica do Município e impedir que vereadores fiscalizem pessoalmente as repartições públicas.

A ADI foi proposta em julho de 2018 por Emanuel Pinheiro para evitar que o vereador de oposição Abilio Junior (PSC) continue adentrando secretarias e unidades de saúde do município, copiando documentos, com base no inciso XIV, do artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá acrescentado pela Emenda 035/2014. Segundo o requerente [Emanuel Pinheiro] o dispositivo legal "permite o cometimento de interferências desarrazoadas de membros do Poder Legislativo nas atribuições e competências do Poder Executivo municipal, sem qualquer respaldo constitucional".

Art. 11 Compete privativamente à Câmara Municipal, dentre outras, as seguintes atribuições:
XIV – Fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta, sendo garantido, inclusive, livre acesso e trânsito aos vereadores, durante o horário de expediente, em todos os órgãos ou repartições do Município, podendo diligenciar-se pessoalmente junto aos responsáveis no momento da diligência para fiscalizar, coletar ou copiar no local ou em outro que vier a ser autorizado pela autoridade administrativa competente informações ou documentos de interesse público.(Nova redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 035 de 03 de Junho de 2014, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE nº 397 de 09/06/2014).

Na ADI o procurador geral do município Luiz Antonio Possas alega o princípio da separação dos Poderes, afronta à Constituição Estadual e Constituição Federal. Na argumentação o procurador faz referência tema 832 da repercussão geral no Recurso Extraordinário 865.401 de Minas Gerais que fixou a seguinte tese:

“O parlamentar, na condição de cidadão, pode exercer plenamente seu direito fundamental de acesso a informações de interesse pessoal ou coletivo, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da CF e das normas de regência desse direito”.  O Acórdão afirma a fixação da tese "nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Relator)". (confira anexo ao final desta página)

Foi a fiscalização in loco, com base neta legislação, que o vereador Abilio Brunini Junior coletou documentos que resultaram na CPI da Saúde na Câmara Municipal e posteriormente na operação Sangria, que levou à prisão do ex-secretário de Saúde Huark Douglas, médicos e empresários. O relatório da CPI foi encaminhado ao MPE e TCE para as providências cabíveis. Documentos obtidos pelo vereador na Secretaria de Inovação e Comunicação foram encaminhados ao MP, que investiga possível ingerência e favorecimento do irmão do prefeito, conhecido como Popó, com verbas de publicidade.

Pedido de Cautelar

A cautelar pretendida pelo autor consiste na suspensão do dispositivo questionado a fim de impedir as fiscalizações in loco até julgamento da ADI pelo Plenario do TJMT.

O procurador geral do município Luiz Antonio Possas de Carvalho acrescentou aos autos documentos de fiscalização (ID: 2691647 e 2691650) que informam como os vereadores estão se utilizando desta norma para fiscalizar órgãos do Poder Executivo. Neles, relata fiscalização feita pelo vereador Abilio Junior no setor de Recursos Humanos da prefeitura, acusando-o de "coagir e constranger" servidores gravando áudio-vídeo com seu celular.

Segundo a ADI, alguns membros do Legislativo estão se utilizando da norma para constranger servidores do Executivo e tumultuar
o ambiente de trabalho, inclusive com publicação nas redes sociais.

Manifestação do MP

Os autos foram enviados para a Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público para que se manifestasse sobre o pedido de medida cautelar. O promotor Marcelo Ferra, Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico e Institucional, manifestou-se favorável à cautelar.

Marcelo Ferra 

"Desta forma, neste momento processual em que compete a análise dos requisitos para a concessão da cautelar, verifica-se de acordo com os documentos juntados aos autos, que alguns membros do Legislativo estão se utilizando da norma para constranger servidores do Executivo e tumultuar o ambiente de trabalho, inclusive com publicação nas redes sociais.

Portanto, constata-se que o dispositivo questionado concede ao Poder Legislativo um poder de fiscalização exacerbado, ou seja, maior do que o que foi deferido pela Constituição Federal e Estadual, violando assim, o Princípio da Separação de Poderes.

Neste sentido, corrobora o entendimento da jurisprudência:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01, de 02.05.06, que dá nova
redação ao § 2º, art. 37. Acesso de vereadores às repartições públicas municipais para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa. Inadmissibilidade. Afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. Poder de fiscalização deve respeitar limites constitucionais. Precedentes. Ausente, na Constituição Bandeirante, qualquer previsão nesse sentido. Afronta aos arts. 5º; 20, inciso XIV e 144 da Constituição Estadual. Ação procedente. (TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2006555-09.2017.8.26.0000; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 26/04/2017; Data de Registro:27/04/2017)

Portanto, as normas municipais devem sim estabelecer poderes de fiscalização de um Poder perante o outro, contudo, sempre observando os limites constitucionais definidos, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes.

Assim, necessário o deferimento da medida cautelar para suspender os efeitos do inciso XIV, do artigo 11 da Lei Orgânica Municipal de Cuiabá, com o objetivo de impedir que durante a instrução processual sejam praticados mais abusos com fundamento nesta legislação.

Ademais, a concessão da cautelar neste momento processual em nada impedirá o Poder Legislativo de fiscalizar o Executivo, pois neste caso estará em vigor a redação anterior do inciso XIV do artigo 11 da Lei Orgânica de Cuiabá, que permite a realização da fiscalização de acordo com as determinações legais.

Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifesta-se pelo deferimento da medida cautelar,
para a suspensão da eficácia da atual redação do inciso XIV, do artigo 11 da Lei Orgânica Municipal de Cuiabá (dada pela Emenda 35/2014), de acordo com os motivos acima expostos.", concluiu o promotor.

Este artigo é de fundamental importância para combater a corrupção

Vereador destaca importância da Emenda 035/2014

Para o Caldeirão Político o vereador Abilio Junior declarou que a fiscalização in loco é muito importante para obtenção de provas, já que a prefeitura jamais "responderia requerimentos apresentando provas de seus crimes". Confira abaixo a declaração do vereador:

"O prefeito Emanuel Pinheiro tenta mais uma vez parar a fiscalização dos vereadores.

É por causa deste art. 11 inciso XIV que nós vereadores podemos fiscalizar, e através do mesmo que foi possível descobrir os atos de corrupção no governo do Emanuel Pinheiro na Saúde da prefeitura de Cuiabá, resultando na CPI da Saúde e na Operação Sangria pela DEFAZ.

Foi também através deste artigo que foi possível subsidiar o MPE e MPF para suspender os contratos com a máfia da Saúde em Mato Grosso. 

Através deste artigo estamos investigando a prefeitura com provas obtidas no local, pois a prefeitura por enes vezes oculta as informações através dos requerimentos formais da Câmara Municipal, e nunca que eles responderiam requerimentos apresentando provas de seus crimes. Este artigo é de fundamental importância para combater a corrupção."

Julgamento da cautelar

Por duas vezes (13/09/18 e 22/11/18) o TJMT pautou o julgamento da cautelar, adiado nas duas ocasiões.

Ainda não foi definida nova data para julgamento.

Anexos:

  • RE 865401-MG - Tema de Repercussão Geral 832 - Supremo - Relator Dias Toffoli.pdf (Download)

5 COMENTÁRIOS:

servidor público = funcionario pago pelo povo... vereador = fiscal do povo.. não existe isso de coagir servidor. o servidor público já tem visibilidade desde quando entra, até seu nome e salário são públicos. se o SERVIDOR PUBLICO não quiser ser fiscalizado publicamente que vá para o setor privado.. a função do vereador é essa. só reclama disso quem tá sentado em cima do próprio rabo. quem tá trabalhando certo não tem do que ter medo.. se as coisas no nosso país funcionasse a contento, o servidor público nem precisava de fiscal.
enviado por: Marciano em 17/01/2019 às 19:42:41
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Parabéns ao vereador que esta honrando sua prerrogativo de represenar a sociedade.
enviado por: nelito em 17/01/2019 às 15:48:18
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MAS, ESPERA AI, O TCE SERVE MESMO PARA QUE. NÃO É ELE, TRIBUNAL, QUE JULGA AS CONTAS DAS PREFEITURA. NÃO TIRO AS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR, MAS COM CERTEZA, COAGIR SERVIDOR, FOTOCOPIAR DOCUMENTOS PÚBLICOS SEM O DEVIDO REQUERIMENTO, NO MINIMO É INVASÃO DE PRIVACIDADE. PUBLICAR IMAGEM DE SERVIDOR, SEM AUTORIZAÇÃO, É CRIME DE USO INDEVIDO DE IMAGEM, SERVIDOR PÚBLICO, NÃO É PERSONALIDADE PÚBLICA, COMO O PRÓPRIO VEREADOR O É.
enviado por: Claudio Coelho Barreto Junior em 14/01/2019 às 11:42:41
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Esse prefeito do paleto não pode ver uma vergonha que já quer passar.kkkkkkkkkkk
enviado por: Lucivaldo em 13/01/2019 às 20:07:25
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É um absurdo esta tentativa do prefeito de impedir fiscalização in loco dos vereadores, essa atitude é sinal de alerta para os órgãos de fiscalização/investigação, quem quer impedir fiscalização é por que teme algo.
enviado por: Fábio em 13/01/2019 às 14:46:18
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