Sexta-Feira, 05 de Junho de 2020

Municipal
Segunda-Feira, 30 de Março de 2020, 07h:22

COVID-19 EM MATO GROSSO

Desembargador desautoriza abertura do comércio em Cuiabá

Decisão vale apenas para Cuiabá, onde há apenas 997 leitos na rede pública e privada

Redação

TJMT

O desembargador Orlando de Almeida Perri decidiu em favor o Município de Cuiabá sobre a continuação do período de isolamento social na capital e fechamento do comércio, excetuando-se serviços emergenciais, seguindo Decreto Municipal 7.849 de 20 de março de 2020. A decisão foi tomada no domingo (29), após mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado pela Procuradoria Geral do Município contra Decreto Estadual 425/2020, publicado pelo Governo do Estado de Mato Grosso no dia 26 de março que autorizava a volta do funcionamento do comércio em Cuiabá.

No texto, o desembargador Perri argumenta sua decisão favorável à Prefeitura de Cuiabá com base na Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas que devem ser tomadas frente a realidade da pandemia de Coronavírus. Dentre elas, ele menciona que as autoridades, no âmbito de suas competências, podem adotar quarentena, ou seja, como a própria lei explica, restrição de atividades para evitar a contaminação e propagação do vírus.

O desembargador cita o art 6° da Constituição Federal, que estebelece “saúde como direito social e garantia fundamental” e ainda segue com trecho do art. 196, que diz que o Estado deve garantir que saúde seja direito de todos por meio de políticas sociais e econômicas “que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”.

A decisão ainda cita projeção da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI) sobre curva crescente de casos de Coronavírus no Brasil para argumentar que “embora haja preocupação com a economia do país e preservação de empregos [...], estes não podem se sobrepor ao direito à vida”.

Número de leitos

A PGM justificou o pedido de liminar informando que o número de leitos e UTIs no município é insuficiente. Caso o comércio volte a funcionar, teremos muitas pessoas circulando, facilitando a proliferação da Covid-19.

"Informa a existência de 167 [cento e sessenta e sete] leitos, em geral [incluídos leitos de UTI, enfermaria, cirúrgica, clínico, pediátrico e outras especialidades] no Pronto Socorro Municipal, dos quais apenas 94 [noventa e quatro] estão vagos, e que todas as unidades de saúde da capital, englobando a rede pública e a privada, totalizam 997 [novecentos e noventa e sete] leitos, o que demonstra a incapacidade operacional delas em caso de aumento excessivo de casos de COVID-19 no município, que pode ser agravado com a vinda de pacientes de outras cidades do interior do Estado." 

Entretanto, Perri decidiu por suspender o Decreto Estadual apenas em Cuiabá, sob alegação de que a decisão deve ser tomada no que tange ao impetrante.

Por fim, fica então estabelecido como medida a ser seguida no Município de Cuiabá, as determinações do Decreto Municipal nº 7.849 de 20 de março de 2020. 

Transporte Público

O transporte Público em Cuiabá funciona com circulação de 1/3 da frota desde última decisão judicial expedida na data de 22 de março de 2020. A Prefeitura de Cuiabá recorreu pedindo a total interrupção do serviço e aguarda julgamento do pedido. 

Neste período, o Município faz um apelo à consciência de cada cidadão para que respeitem as medidas preventivas a proliferação do novo Coronavírus e que cada um faça a sua parte.

 

 

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