Sexta-Feira, 13 de Dezembro de 2019

Estadual
Sábado, 16 de Novembro de 2019, 07h:50

TACIN EM LITÍGIO

Liminar suspende cobrança da Tacin e MT deixa de arrecadar R$ 15 milhões

Decisão do STF deixa claro que não se pode remunerar atividade de fiscalização e combate a incêndios por meio de taxas

Redação

Reprodução

Cuiabá - Decisão liminar do pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu a Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin), em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de autoria da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt). A exigência da taxa permanece suspensa até a análise final do mérito – e se estende a todas as empresas contribuintes, incluindo indústria, comércio e prestadores de serviços.

A suspensão da taxa de incêndio representa uma perda de arrecadação de R$ 15 milhões somente este ano.

A ação estadual teve início em março deste ano. Antes disso, a Fiemt já questionava a constitucionalidade da Tacin junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em março, porém, o ministro Luiz Roberto Barroso negou provimento a recurso da Fiemt, por reconhecer a legitimidade dos Estados para instituir a taxa.

À mesma época, no entanto, o ministro Gilmar Mendes acolheu recurso de um contribuinte, em outra ação, sob o argumento de que a lei mato-grossense estaria em desacordo com o posicionamento consolidado no âmbito da Corte Suprema. Mais recentemente, em outubro, a decisão de Gilmar Mendes foi ratificada em decisão colegiada, dando ganho de causa ao contribuinte mato-grossense.

Na opinião do advogado Victor Maizman, que representa a Fiemt na condução das ações, a tendência é que a ação seja corrida no mérito, uma vez que a lei estadual já foi declarada inconstitucional pelo próprio STF.

Durante sustentação oral no TJMT, ele destacou que a decisão do STF deixa claro que não se pode remunerar atividade de fiscalização e combate a incêndios por meio de taxas – apenas por meio dos impostos. Por isso, voltou a defender que a taxa é inconstitucional, enfatizando que sua manutenção vai acabar onerando ainda mais os cofres públicos, pois certamente será objeto de questionamentos judiciais e o passivo será cada vez maior.

A ação foi relatada pelo desembargador Rui Ramos Ribeiro e a decisão teve 10 votos favoráveis e três contrários. O relator ressaltou que existe divergência, pois o TJMT vinha mantendo entendimento em decisões anteriores de que é possível ao Estado a cobrança. Porém, declarou ser obrigado a reconhecer que existe a inconstitucionalidade. Mesmo assim, votou contrário à liminar em função da questão social e do risco de suspensão imediata da cobrança para as contas do Estado. A maioria dos desembargadores divergiu, considerando que o reconhecimento da inconstitucionalidade já é razão suficiente para a liminar.

 

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