Segunda-Feira, 23 de Abril de 2018

Estadual
Quarta-Feira, 04 de Abril de 2018, 10h:52

BERERÉ

Estado instaura processo contra a EIG e assume serviços no Detran

Na prática, significa a retomada da prestação do serviço pelo Detran por ao menos 180 dias.

Redação

MPE

99 pessoas, acusadas de participarem da “Máfia do Detran”

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) instaurou processo administrativo para apurar a responsabilidade das empresas EIG Mercados Ltda (antiga FDL) e Santos Treinamento e Capacitação de Pessoal Ltda no esquema de corrupção revelado na Operação Bereré e nos vícios insanáveis identificados pela própria CGE em auditorias na licitação e no Contrato de Concessão de Serviço Público nº 001/2009.  A abertura do processo foi publicada no Diário Oficial do Estado que circula nesta quarta-feira (04.04), com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013).

O processo de responsabilização ocorre de forma paralela à intervenção no contrato com o Detran, medida decretada também nesta quarta-feira pelo Governo de Mato Grosso.

As empresas teriam incorrido em infrações como: oferecer vantagem indevida a agente público, fraudar licitação e contrato, obter vantagem de modo fraudulento em contrato celebrado com a administração pública etc.

A empresa EIG Mercados Ltda responde ao processo por ser a concessionária contratada. Já a Santos Treinamento e Capacitação de Pessoal Ltda supostamente seria a responsável por receber e repassar as vantagens pecuniárias indevidas.

Ao final do processo de responsabilização e depois de assegurados a ampla defesa e o contraditório, uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto das empresas no exercício anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral dos danos causados à administração pública.

Outras sanções administrativas: restrição ao direito de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública, bem como publicação de eventual condenação na sede e no site das próprias empresas e em jornal de grande circulação local e nacional.

Intervenção

O Governo de Mato Grosso decretou a intervenção no serviço público de registro dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor no Estado de Mato Grosso. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado que circula nesta quarta-feira (04.04).

Trata-se da intervenção no Contrato de Concessão de Serviço Público nº 001/2009, firmado entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a EIG Mercados Ltda (antiga FDL), empresa investigada na Operação Bereré. Na prática, significa a retomada da prestação do serviço pelo Detran por ao menos 180 dias.

A intervenção é uma medida cautelar que visa assegurar a continuidade na prestação do serviço até o desenrolar da judicialização do contrato e dos trâmites jurídico-administrativos que assegurem a extinção da concessão sem o pagamento de multa indenizatória à empresa.  

Comentários

Nenhum comentário ainda, seja o primeiro!

LEIA MAIS SOBRE ESSE ASSUNTO