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Estadual
Terça-Feira, 16 de Outubro de 2018, 18h:41

DELAÇÃO DE SILVAL DÁ FRUTOS TARDIOS

Cinco transportadoras são investigadas por propina em troca de créditos de ICMS

Governo de MT usa delação do ex-governador Silval Barbosa e abre investigação para apurar pagamento de propina para agentes públicos no período de 2010 a 2015

Redação

Reprodução

Júnior Mendonça e Silval Barbosa, ex-governador de Mato Grosso

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) instauraram processo administrativo, com base na Lei Anticorrupção (Lei Federal n° 12.846/2013), para apurar a responsabilidade de cinco transportadoras no suposto pagamento de R$ 92 milhões de propina a agentes públicos estaduais e a terceiros. 

As empresas tinham como objetivo obter créditos indevidos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) dos combustíveis no âmbito de Mato Grosso, durante os anos de 2010 a 2015. O processo de responsabilização foi aberto por meio da Portaria Conjunta nº 516/2018/CGE-COR/Sefaz, publicada no Diário Oficial que circula nesta terça-feira (16.10).

Subsidiaram a instauração do processo: os indícios de autoria e de materialidade extraídos do acordo de colaboração do ex-governador Silval Barbosa no Supremo Tribunal Federal (STF), das declarações dele nas oitivas realizadas em janeiro deste ano na sede da CGE e de inquéritos em andamento compartilhados pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Ao final do processo de responsabilização, e depois de assegurados a ampla defesa e o contraditório, uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto das empresas no exercício anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral dos danos causados à administração pública.

Outras sanções administrativas são: restrição ao direito de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública, bem como publicação de eventual condenação na sede e no site das próprias empresas e em jornal de grande circulação local e nacional.

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 516/2018/CGE-COR/SEFAZ 

Extrato da Portaria Conjunta nº 516/2018/CGE-COR/SEFAZ, pela qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014 e art. 6º, do Decreto Estadual nº 522/2016, em face de MARTELLI TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 07.059.135/0001-71, com sede Rua Francisco Martelli, 616, Santo Antônio, Jaciara-MT, CEP 78.820-000, representada por Luiz Martelli, Herminio Martelli, Genir Martelli e Clovis Martelli;BERGAMASCHI & CIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 79.810.099/0004-90, com sede na Avenida dos Transportes  nº1.759, Parque industrial Vetorasso, Rondonópolis-MT, CEP 78.745-150, Telefone: (66) 3411-3411, e-mail  contato@bergamaschi.com.br, representada por Eloi Bergamaschi, Dirceu Capeleto, Norton Bergamaschi, Valmor Pascoal Bernardi e Nalin Bergamaschi; TRANSPORTES IVOGLO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.529.784/0001-33, com sede na Rua N, nº63, sala 01, Distrito Industrial, CUIABA-MT, CEP 78.098-400, Telefone: (65) 3667-2540, representada por Luiz Ivoglo e Lucimar Castilho Antunes Ivoglo; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA - ANTIGA TRANSPORTES PANORAMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 82.714.783/0001-30, com sede na Rod BR 163,  s/n, KM 118, sala 02, 200M, Parque Industrial Vetorasso, Rondonópolis-MT, CEP 78.746-055, telefone: (66) 3411-2700 / (66) 3411-2704, e-mail: contador@transoeste.com.br, representada por Márcio Luiz Barbosa, Marcos Henrique Barbosa, Odair José Barbosa e Jean Carlos Barbosa; com o intuito de apurar eventuais atos lesivos praticados contra a Administração Pública, descritos no artigo 5º, incisos I, II e III, da Lei Complementar nº 12.846/2013, e as responsabilidades deles decorrentes, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual nº 522/2016, e se comprovadas as práticas de irregularidades, ensejará a aplicação das penalidades descritas pelo artigo 6º, da Lei Federal nº 12.846/2013; e COMERCIAL AMAZÔNIA DE PETRÓLEO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.001.879/0001-60,  com sede na Av. Miguel Sutil  nº 9.920, piso superior, Santa Rosa, Cuiabá-MT, CEP 78.040-365, telefone:(65) 3052-6160, e-mail:higa@amazoniapetroleo.com.br, representada por Gércio Marcelino Mendonca Junior; com o intuito de apurar eventuais atos lesivos praticados contra a Administração Pública, descritos no artigo 5º, incisos II e III, da Lei Complementar nº 12.846/2013, e as responsabilidades deles decorrentes, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual nº 522/2016, e se comprovadas as práticas de irregularidades, ensejará a aplicação das penalidades descritas pelo artigo 6º, da Lei Federal nº 12.846/2013; designando os servidores I- Sérgio Correa de Carvalho - mat.225606; II - Daniela de Melo Mitev - mat. 50783; e III - Eder Alessandro Figueiredo Andrade - mat. 48705.sob a presidência do primeiro,  conforme análise dos autos sob o protocolo n° 206760/2018,  observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016,  e caso comprovado, a pessoa jurídica supracitada poderá incorrer nas penalidades impostas pelo artigo 6º, da Lei Nacional nº12.846/2013. Cuiabá-MT, 05 de outubro de 2018. JOSÉ CELSO DORILEO LEITE (Secretário Controlador-Geral do Estado). ROGÉRIO LUIZ GALLO (Secretário de Estado de Fazenda).

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