Domingo, 19 de Maio de 2019

Cidades
Terça-Feira, 16 de Abril de 2019, 11h:53

DISPENSA DE LICITAÇÃO

TCE acolhe representação interna e homologa cautelar que suspendeu contratos da Sicom

TCE suspende contratos e pagamentos e manda notificar Marcus Brito (CGM) e Antônio Possas (PGM)

Jô Navarro

Jô Navarro/Caldeirão Político

Palácio Alencastro, sede da Prefeitura de Cuiabá

O conselheiro interino de contas do TCE, Moisés Maciel, apresentou ao plenário seu voto na Representação de Natureza Interna formalizada pela Secretaria de Controle Externo de Administração Municipal (Secex) que suspendeu cautelarmente a execução dois contratos com dispensa de licitação firmados pela Secretaria de Inovação e Comunicação de Cuiabá. Na sessão plenária realizada na manhã desta terça-feira (16) os conselheiros acompanharam, por unanimidade, o voto do relator e homologaram a medida cautelar.

No voto o relator apontou que não há situação de emergência nem de calamidade pública que justifique a Dispensa de Licitação 07/2019 e 08/2019, visando à contratação de serviços de publicidade para realização de campanhas, respectivamente, de “arrecadação do IPTU/2019” e de “Combate a Dengue”, com vigência de 180 (cento e oitenta) dias e valores respectivos de R$ 3.083.663,50 e R$ 1.502.179,50.

"Posto isso, preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno deste Tribunal, RECEBO a presente Representação de Natureza Interna, e DEFIRO a medida cautelar proposta, nos termos do art. 297 c/c art. 298, III e IV, ambos do RITCE/MT,sem a necessidade de prévia notificação da parte Representada (art. 9°, parágrafo único, inciso I, do CPC/20154), em razão da existência de elementos fortemente suficientes para a formação de minha convicção, consubstanciados na verificação da plausibilidade dos argumentos fáticos-jurídicos apresentados pela SECEX de Administração Municipal e na demonstração de perigo de dano a Administração Pública Municipal, determinando que a Secretaria Municipal de Inovação e Comunicação de Cuiabá, suspenda a execução dos Contratos 122/2019 e 123/2019, derivados, respectivamente, dos procedimentos de Dispensa de Licitação 07/2019 e 08/2019, assim como não promova quaisquer pagamentos por conta dos citados instrumentos contratuais, sob pena de aplicação de multa de 30 UPFs/MT por cada dia de descumprimento (art. 297, §§ 1º e 2º do RITCE/MT)5.

Sem prejuízo da publicação da presente decisão, notifiquem-se o Sr. Valdir Leite Cardoso –Secretário Municipal de Inovação e Comunicação de Cuiabá, e a Sra. Luciana Carla Pirani Nascimento –Presidente da Comissão Permanente de Licitação, para darem cumprimento a medida cautelar ora deferida.

Proceda-se a notificação do Sr. Marcus Antônio de Souza Brito, Controlador Geral do Município de Cuiabá,e do Sr. Luiz Antônio Possas de Carvalho, Procurador Geral da referida municipalidade,para tomarem conhecimento dos fatos representados e apresentarem manifestações que entenderem pertinentes. Às providências. Cumpra-se."

 

Comentários

Nenhum comentário ainda, seja o primeiro!

LEIA MAIS SOBRE ESSE ASSUNTO