Domingo, 26 de Maio de 2019

Cidades
Quarta-Feira, 15 de Maio de 2019, 13h:48

CUIABÁ

Operação tapa-buracos em Residencial é competência do Município?

Qual a diferença entre Residencial e condomínio? O Município pode realizar tapa-buracos em ambos?

Jô Navarro

Reprodução

Na última terça-feira (14) um grande número de cidadãos cuiabanos manifestaram indignação nas redes sociais e grupos de Whatsapp com a realização de serviços de tapa-buracos no residencial São José, no Jardim Industriário, em Cuiabá. À primeira vista, o serviço no interior do residencial, que é murado, possui portaria e controle de entrada de visitantes, estaria impedido de receber serviços públicos do município.

A primeira reação de quem reside nas imediações e convive diariamente com os buracos nas vias públicas é de indignação.

- Como assim? Obra pública em local privado?, questionam os munícipes.

O vereador Orivaldo da Farmácia foi questionado por moradores daquela região após registrar em suas redes sociais que é o autor da indicação à Secretaria de Obras Públicas para executar o 'tapa-buracos' no residencial São José. 

Vários residentes do Jardim Industriário também entraram em contato com nossa redação para denunciar a suposta obra irregular. Uma das dúvidas colocadas por eles é que os moradores do Residencial São José pagam taxa de manutenção (condomínio) que, teoricamente, deveria ser utilizada para custear também a manutenção das vias. Não conseguimos contato com a Administração do São José até o momento desta publicação.

Os fatos

O multiportal Caldeirão Político apurou que a Lei 6.776/79 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Especifica que considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificações de imóveis, nos quais são abertas vias públicas. Mesmo que sejam fechados, com controle de acesso de visitantes, as vias no seu interior continuam sendo públicas, informa a Secretaria de Obras de Cuiabá.

Diferença entre os loteamentos e condomínios

O advogado Rodrigo Oliveira da Silva, Assessor de Gabinete do vereador Orivaldo, explica que loteamentos e condomínios são regidos por leis diferentes.

Loteamento/Residencial - A partir do registro do loteamento no cartório de registro de imóveis, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, de acordo com a Lei 6.776/79.

O loteador destina parte da gleba para implantação do sistema de circulação (vias públicas), de equipamento urbano (equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado) e comunitário (equipamentos de educação, saúde, cultura e lazer). Cabe ao município a manutenção das áreas de uso público.

Condomínios - Regidos pela Lei 4.591/64, que dispõe que a gleba inicial não perde a sua caracterização, ela continua a existir como um todo, integrado por lotes de utilização privativa e área de uso comum.

Nos condomínios, os bens imóveis seguem um padrão, devendo ser iguais quando horizontais (condomínios de casas) e verticais (prédios). Nestes, a manutenção das vias de circulação são de responsabilidade da administração do condomínio, presidido pelo Síndico e/ou Administradora.

 

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