Quarta-Feira, 22 de Novembro de 2017

Cidades

Quarta-Feira, 08 de Novembro de 2017, 17h:53

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ministério Público aciona município de Várzea Grande por casos de nepotismo

Redação

Reprodução

Prefeitura de VG

Dar fim as contratações irregulares que envolvem nomeação de parentes de agentes públicos no município de Várzea Grande em situações configuradas de nepotismo, é esse o objetivo de ação civil pública ingressada pelo Ministério Público Estadual contra o município, Departamento de Água e Esgoto (DAE/VG), Instituto de Seguridade Social dos Servidores de VG e Câmara municipal. 

Na ação, o promotor de Justiça Deosdete Cruz Junior, requer que sejam exonerados imediatamente todo agente público nomeado em contrariedade com o que diz à súmula vinculante 13 que normatiza a proibição de nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Segundo o MPE, apesar de o município possuir em sua lei orgânica regra expressa restritiva com a qual veda a nomeação de parentes de agentes públicos a administração pública de modo negligente não tem adotado medidas para observância da súmula incorrendo nomeações que afrontam o que diz a lei. 

O promotor destaca que durante as investigações foi solicitado a administração municipal a relação de servidores com cargo comissionado que declararam parentesco com servidores do município e a relação de servidores com cargo em comissão que declararam que não possuem parentesco com servidores lotados em Várzea Grande, porém, ao analisar a documentação remetida pela Procuradoria-Geral do município verificou-se que as informações contidas nos relatórios estão incompletas e algumas cópias das declarações ilegíveis. 

Diante disso, no pedido feito a Justiça o MPE solicita que no prazo de 15 dias seja elaborado novo modelo de declaração padrão a ser submetida à assinatura dos nomeados em cargos comissionados e funções gratificadas apta à verificação de eventual inobservância da súmula vinculante 13, STF e artigo 96, caput e parágrafo da Lei Orgânica local e que em 60 dias todas as nomeações em cargos comissionados e funções gratificadas sejam revistas e adequadas ao que determina a lei.
 

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