Sexta-Feira, 13 de Dezembro de 2019

Brasil

Domingo, 13 de Outubro de 2019, 09h:17

CARTA ABERTA

Sindifisco denuncia retrocesso no combate à corrupção e cita inquérito do STF

Decisões do STF e TCU podem expor apurações fiscais em curso, dizem auditores

Redação

STF

Na sexta-feira (11), o Sindifisco Nacional entregou, ao Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), representação denunciando os recentes e graves retrocessos institucionais no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro em território brasileiro. O documento (inglês e português) foi entregue na sede da entidade, em Paris, onde também fica a sede da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A partir deste domingo (13), um encontro na capital francesa reunirá, por seis dias, representantes do GAFI e dos países membros do grupo.

A representação, dirigida ao Secretário Executivo do GAFI, David Lewis, elenca alguns episódios ocorridos nos últimos meses que demonstram que o Brasil está caminhando na contramão de diversos tratados firmados internacionalmente, violando dispositivos pactuados em organismos multilaterais – a exemplo da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção e a Lavagem de Dinheiro de 2003, conhecida como Convenção de Mérida, e do próprio GAFI, do qual o país é integrante desde 1999. 

Retrocessos – Em sua manifestação, o Sindifisco aponta as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), tomadas no bojo do “inquérito das fake News”, que levaram à suspensão das fiscalizações sobre 133 agentes públicos, inclusive Pessoas Politicamente Expostas (PPE), e ao afastamento de dois Auditores-Fiscais que compunham equipe especial de combate a fraudes. É mencionada também a recente decisão do ministro Dias Toffoli, que suspendeu, em âmbito nacional, todos os processos penais iniciados a partir do compartilhamento de informações, sem prévia autorização judicial, entre a Receita Federal, COAF (rebatizado de UIF) e o Ministério Público. São todas decisões monocráticas, ainda não apreciados pelo plenário da Suprema Corte. 

O documento invoca também determinações monocráticas oriundas do Tribunal de Contas da União (TCU) – da lavra do ministro Bruno Dantas –, que apontam para a utilização da corte de contas como uma espécie de corregedoria paralela de Auditores-Fiscais, desvirtuando suas atribuições constitucionais. Num primeiro momento, o ministro ordenou uma inspeção para verificar se houve desvio de finalidade por parte da Receita Federal na seleção de 133 agentes públicos de alto escalão, cuja conformidade tributária foi analisada por Auditores para determinar se deveria haver, ou não, abertura de procedimento fiscal. 

Não tendo sido identificada nenhuma irregularidade, Bruno Dantas intimou a Receita para que lhe entregasse os nomes e matrículas de todos os Auditores que atuaram, nos últimos cinco anos, em procedimentos de fiscalização sobre altas autoridades da República e seus familiares. A lista contempla ministros de Estado, senadores e deputados, diretores de estatais e empresas públicas, ministros dos tribunais superiores (STF, STJ, TSE), desembargadores dos Tribunais Regionais Federais e, claro, ministros do próprio TCU. Pediu, ainda, nomes e matrículas de todos os que acessaram dados fiscais desses contribuintes “especiais”, no mesmo período. 

Tal iniciativa pode expor apurações fiscais em curso, operações envolvendo outros órgãos e ações controladas, inclusive de servidores da área de inteligência, comprometendo o sigilo de procedimentos que podem implicar pessoas politicamente expostas e seus familiares. As normas do GAFI são claras ao condenar qualquer tipo de “interferência indevida” no trabalho das autoridades responsáveis pela fiscalização e apuração de ilícitos financeiros. 

Regramento - No Manual de Conscientização de Auditores Fiscais para o Fenômeno da Corrupção e do Suborno (Bribery and Corruption Awareness Handbook for Tax Examiners and Tax Auditors), da OCDE, consta que: “Um PPE é uma pessoa que foi incumbida de uma função pública de destaque, tal como um alto quadro político, bem como os seus parentes próximos e seus sócios.” 

A expressão PPE - Pessoa Politicamente Exposta - aparece 20 vezes no referido manual, como um dos indicadores relativos ao contribuinte que possui, potencialmente, maior risco de cometimento do crime de corrupção, com evidentes reflexos tributários. Por essa razão, a administração tributária deve manter sobre esse grupo de contribuintes uma maior vigilância. A mesma previsão consta de recomendação específica do GAFI a respeito das denominadas PPEs. 

O Manual de Conscientização de Auditores Fiscais para o Fenômeno da Lavagem de Dinheiro (Money Laundering Awareness Handbook for Tax Examiners and Tax Auditors), também da OCDE, traz a seguinte previsão: “O papel desempenhado pelos auditores fiscais na verificação e análise da contabilidade e dos registos dos contribuintes, para efeitos de apuração da situação tributária, coloca-os numa posição única na detecção e identificação não só de crimes fiscais, mas também de lavagem de dinheiro e de outros crimes financeiros.” Diz ainda: “O auditor fiscal está frequentemente numa posição única para identificar os primeiros sinais de possível lavagem de dinheiro e de crimes fiscais. Geralmente, a sua formação e a sua preparação permitem-lhe detectar transações suspeitas”. 

Receita Federal - De acordo com o Sindifisco Nacional, as iniciativas da Receita Federal, combatidas pelas recentes decisões do STF e do TCU, estão totalmente alinhadas com essas orientações internacionais. “Um país em que a mais alta Corte do Judiciário suspende fiscalizações sobre pessoas politicamente expostas, inclusive sobre familiares dos próprios ministros, não será levado a sério no cenário internacional”, afirmou Kleber Cabral, presidente da entidade. 

O Brasil corre o risco de ser suspenso ou considerado um país não cooperativo pelo GAFI. A expectativa do Sindifisco Nacional é que a pressão dos organismos internacionais a respeito desse tema possa constranger o Estado Brasileiro a honrar os compromissos multilateralmente assumidos em torno do combate à sonegação, à lavagem de dinheiro, à corrupção e a outros crimes financeiros relacionados. 

Uma das finalidades do encontro em Paris, conforme o próprio site do GAFI, é receber relatórios de outras organizações acerca dos avanços institucionais ao redor do mundo. Nos próximos dias, o Sindifisco irá encaminhar a mesma denúncia ao Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime (UNODC, na sigla em inglês), à Força-Tarefa em Crimes Tributários da OCDE e ao Grupo de Egmont, organismo que reúne as unidades de inteligência financeira de vários países. A representação foi enviada, por cópia, para a procuradora da República e secretária de Cooperação Internacional do Ministério Público Federal, Cristina Romano, e para o chefe de gabinete e Assuntos Internacionais da UIF (extinto COAF), Bernardo Mota, que irá comandar a delegação brasileira na conferência que começa no próximo domingo.

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