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Brasil

Terça-Feira, 12 de Fevereiro de 2019, 08h:21

GOVERNOS ESTADUAIS EM APUROS

Deu no Estadão: TCU diz que União não precisa ressacir os Estados pela Lei Kandir

Cícero Henrique

Reprodução

Tribunal de Contas da União

Enquanto os governadores esperam que o Congresso Nacional votem as alterações na Lei Kandir, hoje em reportagem no jornal Estado de S.Paulo, na página B1, Economia, os técnicos do Tribunal de Contas da União(TCU), concluiu que o governo federal não tem mais a obrigação de fazer os repasses bilionários aos Estados por conta da Lei Kandir.

O entendimento da área técnica do TCU cai como uma bomba para os governadores que veem nessa compensação uma fonte crucial de recursos, como também esperança de aumentar os valores de transferências dos atuais 3 bilhçoes para 8 bilhões de reais.

Para o Estado de Mato Grosso a noticia é uma verdadeira tragédia, devido que as captações de recursos já estão esgotadas po parte do governo do estadual.

Segundo técnicos do governo Mauro Mendes, Mato Grosso necessita urgentemente desses recursos diante da gravidade da situação. 

Para os técnicos do Tribunal de Contas da União, um dos pontos é a emenda constitucional de 2003 que estabeleceu que, quando 80% do ICMS for arrecaddo pelo Estado onde ocorrer o consumo das mercadorias, bens ou serviços(no destino), não haverá mais direito a compensação .

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