Domingo, 19 de Maio de 2019

Brasil

Quarta-Feira, 20 de Março de 2019, 17h:42

FICHA LIMPA

Decreto de Bolsonaro retroage Ficha Limpa no serviço público a 1º de janeiro

Novo Decreto foi publicado hoje para ampliar alcance

Redação

Reprodução

Presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL)

O presidente da República, Jair Bolsonaro, republicou nesta quarta-feira (20) o decreto que estabelece regras para nomeações no Executivo Federal. O novo decreto mantém as mesmas exigências do decreto publicado na última sexta-feira (15), mas passa a valer para todas as nomeações feitas pelo governo federal desde o dia 1º de janeiro. O decreto anterior começaria a valer em 15 de maio.

A mudança ocorre após o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), ter criticado ontem o período de vigência do decreto, alegando que o texto conferia tratamento diferenciado a quem já ocupa cargo no governo, que não seria atingido pelas novas regras. Segundo Maia, o decreto antigo desagradou deputados e partidos.

O novo texto mantém como exigências para a ocupação de cargos e funções comissionados no governo: idoneidade moral e reputação ilibada; formação acadêmica compatível; e não ter sido considerado inelegível segundo critérios definidos pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010).

Em 2010, a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64, de 1990) foi alterada pela Lei da Ficha Limpa e passou a considerar inelegíveis por oito anos os condenados por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro, abuso de autoridade e ocultação de bens.

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