Terça-Feira, 25 de Fevereiro de 2020

Brasil

Domingo, 09 de Fevereiro de 2020, 08h:22

LEI KANDIR EM XEQUE

CNI sai em defesa da Lei Kandir, mas calote do Fex faz aumentar apoio para extingui-la

Somente MT levou calote de cerca de um bilhão de reais. Como exigir que Estados reduzam espontaneamente a arrecadação e coloquem em dia as finanças?

Da Redação

Agência Brasil

Duas propostas de emenda à Constituição (PEC) apresentadas ao Congresso no ano passado podem reduzir as exportações brasileiras em 5% e resultar na extinção de até 728 mil empregos em todo o país. A estimativa é da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que também aponta outros riscos das propostas, que querem revogar a Lei Kandir e reintroduzir a cobrança de 13% Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as vendas de produtos básicos e semielaborados.

Segundo os cálculos da CNI, a eventual aprovação de uma das propostas poderá fazer o Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) encolher R$ 58,7 bilhões. A massa salarial ficaria R$ 1,5 bilhão menor, fazendo os brasileiros consumirem R$ 22,4 bilhões a menos nos 12 meses seguintes a um eventual retorno do ICMS sobre produtos não industrializados.

Embora a medida não atinja produtos industrializados, cujas vendas externas já são isentas de ICMS, a CNI argumenta que a tributação sobre exportações reduz a competitividade dos bens brasileiros no exterior. Para a confederação, a incidência de ICMS sobre as exportações criará um efeito dominó que causará prejuízos à economia e afastará investidores estrangeiros do país.

Contestação
Aprovada em 1996, a Lei Kandir estabelece a isenção de ICMS, tributo de responsabilidade dos estados, sobre exportações de produtos básicos (como bens agropecuários e minérios) e de itens semielaborados (como açúcar e celulose). Na época, a lei tinha como objetivo alinhar as exportações brasileiras à prática internacional, que veda exportação de tributos.

Nas últimas décadas, a Lei Kandir tem sido objeto de reclamação dos estados, principalmente os com economia baseada no agronegócio e na mineração, que sofrem com a queda na arrecadação. A legislação prevê o pagamento de uma compensação anual pela União das perdas de receita da Lei Kandir mais o Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX) no fim de cada ano. No entanto, o valor é negociado anualmente, nem sempre agradando aos governadores, o que gerou uma onda de ações judiciais dos estados.

Na prática, os estados levam calote da União. Há dois anos Mato Grosso não recebe o Fex e levou prejuízo de cerca de R$ 1 bilhão. Uma parecer técnico do TCU afirma que a União não tem obrigação de compensar os estados por meio do Fex, o que fez aumentar o apoio para extinguir a Lei Kandir.

No ano passado, o Ministério da Economia tentou negociar com os estados um aumento na fatia de repartição da cessão onerosa do pré-sal em troca da desistência das ações judiciais. Sem sucesso na negociação, a Câmara e o Senado apresentaram PECs para extinguir a Lei Kandir e retomar a cobrança do imposto.

Por outro lado, o ministro da economia Paulo Guedes reafirma que a União não pode 'ajudar os estados' e o presidente Jair Bolsonaro desafiou os governadores a reduzir a alíquota de ICMS sobre combustíveis. Somado ao calote do Fex, como exigir que Estados reduzam espontaneamente a arrecadação e coloquem em dia as finanças?

Trâmite
No Senado, a proposta foi assinada por 28 parlamentares e tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. O relator, Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), apresentou um substitutivo no fim de outubro. Segundo o parlamentar, a apresentação de uma PEC para extinguir a Lei Kandir garante a autonomia dos estados, já que o presidente Jair Bolsonaro não poderá vetar a proposta, caso seja aprovada.

Na Câmara, a PEC foi apresentada pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária. O setor defende a retomada da cobrança por entender que os estados agroexportadores são os mais prejudicados pela desoneração do ICMS, principalmente num momento em que diversos governos locais atravessam crise fiscal e, muitas vezes, não têm recursos para pagar fornecedores e servidores. (Com informações da Agência Brasil)

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