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Quinta-Feira, 14 de Dezembro de 2017, 08h:48

JUSTIÇA FEDERAL

A corrida eleitoral em busca do foro privilegiado

Editorial, Estadão

Reprodução

A intenção de parlamentares investigados de manterem os processos no Supremo indica a preocupação com o risco de serem julgados por Moro ou Bretas

A evolução do enfrentamento da corrupção na política aumentou a importância da amplitude do foro especial ou privilegiado, outrora um instrumento entendido apenas como garantia para o eleito pelo povo exercer na plenitude sua representação, no Executivo ou Legislativo. Virou, então, salvaguarda contra a Justiça. Ou alguns juízes.

Uma demonstração, neste ciclo de combate ao roubo do dinheiro público, de como o foro pode ajudar na defesa de acusados ocorreu logo na abertura do julgamento do mensalão, em 2012, no Supremo Tribunal.

O grupo de mensaleiros era eclético. Havia parlamentares com foro no Supremo, mas também empresários e políticos sem mandato. O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, nas discussões prévias, saiu vencedor com a tese de que deveriam ser julgados todos juntos, os com e sem foro, pois se tratava de uma “organização criminosa”.

Já a defesa, com o advogado e ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos à frente, desejava transferir processos de clientes para a primeira instância. A intenção era, como sempre foi, jogar com a proverbial lentidão do Judiciário, aplicar manobras judiciais protelatórias, e esperar pela prescrição dos crimes. A tese não vingou e, entre outros, o ministro José Dirceu foi condenado e preso.

No momento, há entre políticos uma corrida em sentido contrário: querem fugir da primeira instância, onde poderão cair nas mãos dos juízes Sergio Moro, de Curitiba, e Marcelo Bretas, do Rio.

O perigo ameaça parlamentares em fim de mandato, e que desejam que seus processos continuem no STF. Para isso, têm de pedir votos a eleitores que foram informados pela imprensa das acusações contra eles. Se não foram, adversários tratarão de espalhar o noticiário desabonador.

Há uma bancada relevante de parlamentares que desejam manter o foro. É certo que a exposição pública como denunciados pelo Ministério Público por corrupção e crimes correlatos desgasta a imagem.

O jeito é reduzir as pretensões. Os senadores Aécio Neves (PSDB-MG), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), em fim de mandato, devem tentar voltar a Brasília como deputados.

Renan Calheiros (PMDB-AL), ex-presidente do Senado, como tem o filho governador de Alagoas, só pode se lançar à reeleição. O passo é arriscado porque se trata de pleito majoritário. Eis por que mais um contorcionismo de Renan, aproximando-se de Lula.

Toda esta movimentação justifica a importância de propostas de mudanças no foro privilegiado — no Supremo, está suspenso um julgamento, por pedido de vista, em que vence voto pela redefinição do instrumento para abranger apenas denúncias relacionadas ao cargo do denunciado, enquanto tramita no Congresso projeto mais radical.

Haja o que houver, cabe a defesa da manutenção de um outro entendimento a que chegou o Supremo, sobre a possibilidade de a pena começar a ser cumprida na confirmação da sentença em segunda instância. É mais uma barreira contra a impunidade.

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